Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/09/2017
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 868, de 12 de abril de 2016, que “Altera a Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, cria as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Tecnologia da Informação e Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação.”.