Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/12/2017
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 769, de 4 de abril de 2014, que “Assegura o vencimento básico aos Engenheiros, Geólogos e Arquitetos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.”, e dá outras providências.