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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 937  
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de 31/03/2017

Ementa


Institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/03/2017


Número: 937
Publicado: 31/03/2017


Diário Oficial: 61

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  Lei Complementar n. 937
 
 

  
  Lei Complementar n. 937

  
  Lei Complementar n. 937 - PL


 
 



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