Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/03/2017
Ementa
Altera o artigo 2º, o inciso I, do artigo 8º, e a Tabela 8, do Anexo I, e cria a Tabela 11, todos da Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.