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de 14/12/2017

Ementa


Altera a redação do § 1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 14/12/2017


Número: 963
Publicado: 14/12/2017


Diário Oficial: 234

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  Lei Complementar n. 963
 
 

  
  Lei Complementar n. 963

  
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