Lei n. 6412, de 14-05-2026
Download: L6412.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 670.000,00, abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.117.000,00, e cria programas e ações, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TCE-RO. SEI N° 0035.001504/2026-97
cód.
44611
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Lei n. 6407, de 07-05-2026
Download: L6407.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 714.934,89, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog. SEI N° 0035.001341/2026-42.
cód.
44543
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Lei n. 6406, de 07-05-2026
Download: L6406.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 624.201,89, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO. SEI N° 0035.001069/2026-09.
cód.
44542
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Lei n. 6405, de 07-05-2026
Download: L6405.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 51.337.941,17, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 94.254.688,77, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin. SEI N° 0035.000997/2026-48.
cód.
44541
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Lei n. 6404, de 07-05-2026
Download: L6404.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.200.000,00, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 645.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE. SEI N° 0035.001336/2026-30.
cód.
44590
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Lei n. 6403, de 07-05-2026
Download: L6403.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 61.940.574,88, em favor das unidades orçamentárias Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec. SEI N° 0035.000656/2026-72.
cód.
44540
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Lei n. 6402, de 07-05-2026
Download: L6402.pdf
Autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos pertencentes às famílias de seus tutores, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.001959/2026-60.
cód.
44539
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Lei n. 6400, de 07-05-2026
Download: L6400.pdf
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública estadual integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do estado de Rondônia, por meio da celebração de Termo de Cooperação de Execução Descentralizada e revoga a Lei n° 3.989, de 3 de março de 2017. SEI N° 0035.000486/2023-83.
cód.
44538
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Lei n. 6398, de 05-05-2026
Download: L6398.pdf
Institui Política Estadual de Busca Ativa escolar no âmbito do estado de Rondônia - Lei Marta Isabelle. SEI N° 0005.001960/2026-94.
cód.
44512
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Lei n. 6397, de 05-04-2026
Download: L6397.pdf
Acrescenta os artigos 3°-A e 3°-B à Lei n° 4.595, de 26 de outubro de 2019, que “Institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.001962/2026-83
cód.
44513
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Lei n. 6396, de 05-04-2026
Download: L6396.pdf
Dispõe sobre a instituição da semana de combate à Mortalidade Materna no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.001958/2026-15.
cód.
44511
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Lei n. 6395, de 04-05-2026
Download: L6395.pdf
Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências. SEI N° 0005.001132/2026-56.
cód.
44564
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Lei n. 6393, de 30-04-2026
Download: L6393.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 252.536.159,59, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO. SEI N° 0035.001148/2026-10.
cód.
44455
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Lei n. 6392, de 30-04-2026
Download: L6392.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 8.222.186,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO. SEI N° 0035.000709/2026-55.
cód.
44495
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Lei n. 6391, de 30-04-2026
Download: L6391.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.257.915,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.000759/2026-32.
cód.
44494
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Lei n. 6390, de 30-04-2026
Download: L6390.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.230.340,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. SEI N° 0035.001033/2026-17.
cód.
44493
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Lei n. 6389, de 30-04-2026
Download: L6389.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.000.758,22, em favor da unidade orçamentária Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph. SEI N° 0035.001067/2026-10.
cód.
44492
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Lei n. 6388, de 30-04-2026
Download: L6388.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.000488/2026-15.
cód.
44491
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Lei n. 6387, de 30-04-2026
Download: L6387.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.037.096,13, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.001066/2026-67.
cód.
44490
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Lei n. 6386, de 30-04-2026
Download: L6386.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 130.463.840,41, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.001149/2026-56.
cód.
44489
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Lei n. 6385, de 30-04-2026
Download: L6385.pdf
Altera a Lei n° 3.166, de 27 de agosto de 2013, a fim de dispor sobre a classificação de informações sensíveis relacionadas à segurança institucional dos Chefes dos Poderes do Estado e dá outras providências. SEI N° 0005.002364/2026-21.
cód.
44488
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Lei n. 6384, de 30-04-2026
Download: L6384.pdf
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.001904/2026-50
cód.
44487
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Lei n. 6383, de 30-04-2026
Download: L6383.pdf
Estabelece a priorização e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Governo do Estado de Rondônia, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. SEI N° 0005.001916/2026-84.
cód.
44486
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Lei n. 6382, de 30-04-2026
Download: L6382.pdf
Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratações no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia por pessoas físicas e jurídicas sancionadas por atos de corrupção, e dá outras providências. SEI N° 0005.001896/2026-41.
cód.
44485
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Lei n. 6380, de 30-04-2026
Download: L6380.pdf
Reconhece como de relevante interesse social e cultural, no âmbito do estado de Rondônia, as atividades desenvolvidas por Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clubes e associações similares - Lei Antônio Nômade. SEI N° 0005.001879/2026-12
cód.
44483
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Lei n. 6379, de 30-04-2026
Download: L6379.pdf
Cria e institui no calendário Oficial do estado de Rondônia o dia Estadual da Polícia Judicial. SEI N° 0005.001864/2026-46
cód.
44482
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Lei n. 6378, de 30-04-2026
Download: L6378.pdf
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia - SBLAA. SEI N° 0005.001877/2026-15.
cód.
44481
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Lei n. 6376, de 30-04-2026
Download: L6376.pdf
Declara de Utilidade Pública o Instituto Amazônico de Políticas Públicas Estratégicas, Sociais e Sustentáveis - IAPPESS. SEI N° 0005.001882/2026-28
cód.
44469
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Lei n. 6374, de 30-04-2026
Download: L6374.pdf
Dispõe sobre garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública e privada. SEI N° 0005.001863/2026-00
cód.
44467
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Lei n. 6373, de 30-04-2026
Download: L6373.pdf
Transfere a Sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 25 a 30 de maio de 2026, para o município de Ji-Paraná. SEI N° 0005.000608/2026-31.
cód.
44466
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Lei n. 6372, de 30-04-2026
Download: L6372.pdf
Institui o Programa Estadual de Inclusão Social Produtiva para Catadores de Materiais Recicláveis, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0026.008237/2025-15
cód.
44465
|
Lei n. 6371, de 17-04-2026
Download: L6371.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 49.011,41, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin. SEI N° 0035.001072/2026-14.
cód.
44403
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Lei n. 6370, de 17-04-2026
Download: L6370.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 9.560.294,49, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.000766/2026-34.
cód.
44402
|
Lei n. 6369, de 17-04-2026
Download: L6369.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 4.066.000,00. SEI N° 0035.000989/2026-00.
cód.
44401
|
Lei n. 6368, de 17-04-2026
Download: L6368.pdf
Eleva as Bandas Musicais e Fanfarras civis à condição de Patrimônio Musical Imaterial da cultura de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.001688/2026-42.
cód.
44400
|
Lei n. 6367, de 15-04-2026
Download: L6367.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.318.417,99, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju. SEI N° 0035.001042/2026-16
cód.
44381
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Lei n. 6366, de 15-04-2026
Download: L6366.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa - Fapero, até o valor de R$ 10.000.000,00. SEI Nº 0035.000830/2026-87
cód.
44380
|
Lei n. 6365, de 15-04-2026
Download: L6365.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, até o valor de R$ 24.100.000,00. SEI N° 0035.000831/2026-21
cód.
44379
|
Lei n. 6364, de 15-04-2026
Download: L6364.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional especial por anulação, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, até o valor de R$ 5.930.938,76. SEI N° 0035.000833/2026-11.
cód.
44378
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Lei n. 6363, de 15-04-2026
Download: L6363.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, até o valor de R$ 900.000,00. SEI N° 0035.000987/2026-11
cód.
44377
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Lei n. 6360, de 13-04-2026
Download: L6360.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 6.144.000,00. SEI N° 0035.001009/2026-88.
cód.
44356
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Lei n. 6360, de 13-04-2026
Download: L6360.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 6.144.000,00. SEI N° 0035.001009/2026-88.
cód.
44357
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Lei n. 6359, de 13-04-2026
Download: L6359.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 19.100.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.000752/2026-11
cód.
44355
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Lei n. 6358, de 09-04-2026
Download: L6358.pdf
Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. SEI N° 0028.013247/2023-82
cód.
44333
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Lei n. 6357, de 09-04-2026
Download: L6357.pdf
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016. SEI N° 0030.007312/2025-53.
cód.
44332
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Lei n. 6354, de 06-04-2026
Download: L6354.pdf
Institui a reserva simbólica de assentos em eventos oficiais do Governo do Estado de Rondônia e da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em memória das mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio, como forma de conscientização e educação social. SEI N° 0005.001356/2026-68.
cód.
44330
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Lei n. 6353, de 01-04-2026
Download: L6353.pdf
Dispõe sobre reajuste remuneratório aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.001788/2026-79.
cód.
44289
|
Lei n. 6352, de 31-03-2026
Download: L6352.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.001686/2026-53.
cód.
44276
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Lei n. 6351, de 30-03-2026
Download: L6351.pdf
Dispõe sobre a melhoria da comunicação entre as forças de segurança pública do estado de Rondônia e suas viaturas em atuação nas zonas rurais do Estado, por meio da disponibilização de acesso à internet via satélite, bem como autoriza a disponibilização de internet para órgãos públicos estaduais localizados em distritos e áreas de difícil acesso, e dá outras providências. SEI N° 0005.000255/2026-70.
cód.
44416
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Lei n. 6346, de 24-03-2026
Download: L6346.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 18.418.339,84. SEI N° 0035.001035/2026-14
cód.
44252
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Lei n. 6343, de 10-03-2026
Download: L6343.pdf
Institui o dia de Conscientização sobre a Doença e Tratamento da Fibrose Cística e torna obrigatório o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos para seu tratamento. SEI N° 0005.000481/2026-51.
cód.
44226
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Lei n. 6342, de 10-03-2026
Download: L6342.pdf
Institui o mês de outubro como Mês de Conscientização da Comunicação Aumentativa Alternativa (CAA). SEI N° 0005.000484/2026-94.
cód.
44225
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Lei n. 6341, de 10-03-2026
Download: L6341.pdf
Dispõe sobre a inclusão de números de telefone dos principais hospitais e unidades de saúde do estado no site da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia. SEI N° 0005.000483/2026-40.
cód.
44224
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Lei n. 6340, de 10-03-2026
Download: L6340.pdf
Dispõe sobre a Política de Educação Inclusiva para as Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais de desenvolvimento, Doenças Raras, Altas habilidades ou Superdotação e Síndrome de Down nas instituições Públicas e privadas no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.008084/2025-46.
cód.
44223
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Lei n. 6339, de 10-03-2026
Download: L6339.pdf
Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.007697/2025-66.
cód.
44222
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Lei n. 6338, de 10-03-2026
Download: L6338.pdf
Proíbe, no estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados quando de origem importada e dá outras providências. SEI N° 0005.008190/2025-20.
cód.
44295
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Lei n. 6337, de 10-03-2026
Download: L6337.pdf
Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Militares punidos administrativamente por manifestações de pensamento, sejam estas realizadas em redes sociais, aplicativos de mensagens ou círculos de convívio públicos ou privados, e dá outras providências. SEI N° 0005.008189/2025-03.
cód.
44220
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Lei n. 6336, de 10-03-2026
Download: L6336.pdf
Institui o Programa Estadual de Assistência Integral à Obesidade e ao Diabetes Mellitus Tipo 2 - DM2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.008091/2025-48.
cód.
44219
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Lei n. 6335, de 10-03-2026
Download: L6335.pdf
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.034, de 30 de abril de 2013, que “Estabelece condições de irredutibilidade da remuneração dos servidores ativos do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa”, e autoriza, em caráter excepcional, o pagamento administrativo de valores apurados como remanescentes em favor de servidores e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decorrentes do acordo judicial relativo às diferenças remuneratórias oriundas da conversão de vencimentos em razão de mudança de plano econômico. SEI N° 0005.008277/2025-05.
cód.
44218
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Lei n. 6332, de 10-03-2026
Download: L6332.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 21.090.346,22, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO. SEI N° 0035.000485/2026-81
cód.
44179
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Lei n. 6331, de 19-02-2026
Download: L6331.pdf
Altera a redação da Lei n° 348, de 10 de dezembro de 1991, que “Declara de Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi de Porto Velho, com sede na cidade de Porto Velho.”. SEI N° 0005.000260/2026-82.
cód.
44086
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Lei n. 6330, de 18-02-2026
Download: L6330.pdf
Garante prioridade na transferência, matrícula ou rematrícula em instituições de ensino da rede estadual para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes. SEI N° 0005.000256/2026-14.
cód.
44101
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Lei n. 6329, de 04-02-2026
Download: L6329.pdf
Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas - Recam, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0028.009482/2025-11.
cód.
44040
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Lei n. 6326, de 26-01-2026
Download: L6326.pdf
Estabelece a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifi ca e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.007390/2025-65
cód.
44067
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Lei n. 6325, de 26-01-2026
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Dispõe sobre normas complementares ao Programa de Regularização
Ambiental no estado de Rondônia. SEI N° 0005.007393/2025-07
cód.
44066
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Lei n. 6322, de 14-01-2026
Download: L6322.pdf
Estabelece a obrigatoriedade de utilização do artesanato e de outros produtos do fazer rondoniense, por ocupantes de cargos e funções públicas, para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, por ocasião de eventos especiais no país e no exterior, e em datas comemorativas, e dá outras providências. SEI N° 0005.007066/2025-47.
cód.
43966
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Lei n. 6321, de 14-01-2026
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Acrescenta o § 4° e seus respectivos incisos I e II ao artigo 1° da Lei n° 3.306, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações.”. SEI N° 0005.008188/2025-51.
cód.
43967
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Lei n. 6320, de 13-01-2026
Download: L6320.pdf
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.008092/2025-92.
cód.
44017
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Lei n. 6319, de 09-01-2026
Download: L6319.pdf
Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Mês Abril Laranja, dedicado a ações de conscientização e prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências. SEI N° 0005.008081/2025-11.
cód.
43920
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Lei n. 6318, de 09-01-2026
Download: L6318.pdf
Altera o § 1° do art. 3° da Lei n° 4.674, de 6 de dezembro de 2019, que “Regula a realização de testes de aptidão física, em concurso público realizado no Estado de Rondônia, por candidata gestante.”. SEI N° 0005.008083/2025-00.
cód.
43919
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Lei n. 6317, de 09-01-2026
Download: L6317.pdf
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Síndrome de Tourette, e dá outras providências. SEI N° 0005.008093/2025-37.
cód.
43918
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Lei n. 6316, de 09-01-2026
Download: L6316.pdf
Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.008088/2025-24.
cód.
43917
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Lei n. 6315, de 09-01-2026
Download: L6315.pdf
Reconhece a atividade de pesca esportiva como de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural no estado de Rondônia. SEI N° 0005.008090/2025-01.
cód.
43925
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Lei n. 6314, de 09-01-2026
Download: L6314.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Condutores de Turismo de Pesca Esportiva do Estado de Rondônia - ACPE/RO. SEI N° 0005.008086/2025-35
cód.
43924
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Lei n. 6313, de 09-01-2026
Download: L6313.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Circuito Rondônia de Pesca Esportiva. SEI N° 0005.008089/2025-79.
cód.
43923
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Lei n. 6311, de 09-01-2026
Download: L6311.pdf
Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a garantia de bem-estar ao animal comunitário no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.008082/2025-57
cód.
43921
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Lei n. 6310, de 09-01-2026
Download: L6310 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre a política de luta contra a discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer modalidade de ensino no estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.008080/2025-68.
cód.
44217
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Lei n. 6309, de 09-01-2026
Download: L6309.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tapumes protetores nos caixas eletrônicos para reabastecimento monetário pela parte posterior, bem como a instalação de divisórias ou biombos entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários, e dá outras providências. SEI N° 0005.008087/2025-80
cód.
43915
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Lei n. 6308, de 02-01-2026
Download: L6308.pdf
Institui a Política Estadual de Proteção às Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, pela rede pública de saúde, para utilização do contraceptivo Implanon, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.007229/2025-91.
cód.
43913
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Lei n. 6356, de 09-04-2026
Download: L6356.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, até o valor de R$ 48.930.613,41. SEI N° 0035.000829/2026-52.
cód.
44331
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