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Altera dispositivo da Lei n° 6.150, de 8 de setembro de 2025. SEI N°0030.013682/2023-68.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 10/03/2026


Número: 6344
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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