Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6309

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tapumes protetores nos caixas eletrônicos para reabastecimento monetário pela parte posterior, bem como a instalação de divisórias ou biombos entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários, e dá outras providências. SEI N° 0005.008087/2025-80

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/01/2026

Número: 6309

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6309 - PL

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