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    Detalhes -  LEI n. 6323  
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Ementa


Altera os Anexos I e II da Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. SEI N° 0035.004370/2025-85

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/01/2026


Número: 6323
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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