Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6322

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de utilização do artesanato e de outros produtos do fazer rondoniense, por ocupantes de cargos e funções públicas, para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, por ocasião de eventos especiais no país e no exterior, e em datas comemorativas, e dá outras providências. SEI N° 0005.007066/2025-47.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/01/2026

Número: 6322

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6322 - PL

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