Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6320

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.008092/2025-92.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/01/2026

Número: 6320

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6320 - PL

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