Lei n. 2386, de 28-12-2010
Download: L2386_compressed.pdf
Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.
cód.
33202
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Lei n. 2385, de 28-12-2010
Download: L2385.pdf
Autoriza a Assembleia Legislativa a doar bens inservíveis para a Federação dos Portadores de Deficiência de Rondônia – FEDER.
cód.
3136
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Lei n. 2383, de 28-12-2010
Download: L2383.pdf
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 918, de 2000, que instituiu o selo de fiscalização e a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões no âmbito estadual.
cód.
3134
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Lei n. 2382, de 28-12-2010
Download: L2382.pdf
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do § 2º do artigo 27 da Constituição Federal. REVOGADA PELA LEI N° 3501, DE 19/1/2015
cód.
3133
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Lei n. 2381, de 28-12-2010
Download: L2381_compressed.pdf
Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal. REVOGADA PELA LEI N° 3223, DE 14/10/2013
cód.
33201
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Lei n. 2380, de 28-12-2010
Download: L2380.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Suplementar até o montante de R$ 102.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL.
cód.
3131
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Lei n. 2379, de 28-12-2010
Download: L2379.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.560.000,00 em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM.
cód.
3130
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Lei n. 2378, de 28-12-2010
Download: L2378.pdf
Declara de utilidade pública a Academia Rondônia de Formação de Atletas – ARFA. REVOGADA PELA LEI N° 2641, DE 12/12/2011.
cód.
3129
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Lei n. 2373, de 28-12-2010
Download: L2373.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Espigão do Oeste.
cód.
3124
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Lei n. 2372, de 28-12-2010
Download: L2372.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra instalada a Prefeitura Municipal de Colorado D’Oeste.
cód.
3123
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Lei n. 2371, de 28-12-2010
Download: L2371.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, para o município de Pimenta Bueno.
cód.
3122
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Lei n. 2370, de 28-12-2010
Download: L2370.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, para o Município de Vilhena.
cód.
3121
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Lei n. 2369, de 23-12-2010
Download: L2369.pdf
Dispõe sobre o credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
3120
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Lei n. 2366, de 15-12-2010
Download: l2366.pdf
Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia. Declarada Inconstitucional em 1° de junho de 2020 na ADI n° 0802182-73.2019.8.22.0000, por vício de iniciativa e por violação ao princípio da separação dos poderes – Proposta pelo Procurador-Geral de Justiça – Ministério Público de Rondônia
cód.
37502
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Lei n. 2365, de 06-12-2010
Download: L2365.pdf
Dispõe sobre alocação de recursos oriundos da economia com a transposição de servidores estaduais para o Governo Federal, para suprir defasagem salarial.
cód.
3116
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Lei n. 2363, de 29-11-2010
Download: L2363.pdf
Dispõe sobre a proibição da Pesca Profissional nas Bacias Hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia e revoga as Leis n°s 1.729 e 1.802, de 2007. REVOGADA PELA LEI N° 2508, DE 6/7/2011.
cód.
3114
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Lei n. 2361, de 29-11-2010
Download: L2361.pdf
Autoriza o Poder Executivo a regularizar área de terras urbanas de propriedade do Estado, no Município de Porto Velho aos seus ocupantes de boa fé. REVOGADA PELA LEI N° 2909, DE 3/12/2012.
cód.
3112
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Lei n. 2360, de 29-11-2010
Download: L2360.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 540.971,12, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.
cód.
3111
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Lei n. 2358, de 16-10-2010
Download: L2358.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecida Unidade Mista de Saúde do Município de Ouro Preto D’Oeste, nas condições que especifica.
cód.
26848
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Lei n. 2357, de 16-11-2010
Download: L2357.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecido o Centro de Saúde Osvaldo Cruz, nas condições que especifica.
cód.
3108
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Lei n. 2356, de 16-11-2010
Download: L2356.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecida a Câmara Municipal do Município de Ouro Preto D’Oeste, nas condições que especifica.
cód.
3107
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Lei n. 2355, de 16-11-2010
Download: L2355.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecido o Centro de Saúde Carlos Chagas do Município de Guajará-Mirim, nas condições que especifica.
cód.
3106
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Lei n. 2354, de 16-11-2010
Download: L2354.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecido o Centro de Saúde Carlos Chagas do Município de Ouro Preto D’Oeste, condições que especifica.
cód.
3105
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Lei n. 2353, de 16-11-2010
Download: L2353.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecida Unidade Mista de Saúde Sandoval de Araújo Dantas do Município de Jaru, nas condições que especifica.
cód.
3104
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Lei n. 2349, de 10-11-2010
Download: L2349.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 2.339, 21 de julho de 2010, que fixa as diretrizes para a elaboração Lei Orçamentária de 2011.
cód.
3100
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Lei n. 2348, de 10-11-2010
Download: L2348.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de área rural de propriedade do Estado de Rondônia para o Município de Colorado D’Oeste, nas condições que especifica.
cód.
3099
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Lei n. 2347, de 10-11-2010
Download: L2347.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Vilhena. REVOGADA PELA LEI N° 2970, DE 5/3/2013.
cód.
3098
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Lei n. 2346, de 10-11-2010
Download: L2346.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Vilhena.
cód.
3097
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Lei n. 2345, de 10-11-2010
Download: L2345.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 600.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.
cód.
3096
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Lei n. 2343, de 10-08-2010
Download: L2343.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 11.481.594,00 em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e da Secretaria de Estado de Administração – SEAD.
cód.
3094
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Lei n. 2342, de 10-08-2010
Download: L2342.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 9.000.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.
cód.
3093
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Lei n. 2341, de 10-08-2010
Download: L2341.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 4.000.000,00 em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia – MP.
cód.
3092
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Lei n. 2340, de 10-08-2010
Download: L2340.pdf
Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
cód.
3091
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Lei n. 2334, de 19-07-2010
Download: L2334.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a ajustes, no programa nº 1232 – PROTEÇÃO AMBIENTAL, constante da Lei nº 2.209, de 21 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual 2008-2011.
cód.
3085
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Lei n. 2333, de 19-07-2010
Download: L2333.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas de capital na aquisição de material permanente para atender o Centro Político Administrativo – CPA, do Estado de Rondônia.
cód.
3084
|
Lei n. 2332, de 16-07-2010
Download: L2332.pdf
Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
cód.
3083
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Lei n. 2330, de 15-07-2010
Download: L2330.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Produtoras da Linha Jatuarana e Adjacências – ASMUPRO, localizada no Município de Porto Velho.
cód.
3081
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Lei n. 2328, de 14-07-2010
Download: L2328.pdf
Denomina de Rodovia Marcão Campagnolli a Rodovia RO 399, no trecho que liga o Município de Cerejeiras ao Município de Colorado D’Oeste.
cód.
3079
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Lei n. 2326, de 14-07-2010
Download: L2326.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Educação Profissionalizante e Turismo – ABETUR, do Município de São Felipe D’Oeste.
cód.
3077
|
Lei n. 2325, de 14-07-2010
Download: L2325.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Estaduais, Municipais, Federais, Aposentados e Pensionistas no Estado de Rondônia – ASMEFRON, localizada no Município de Porto Velho.
cód.
3076
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Lei n. 2324, de 14-07-2010
Download: L2324.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Infantil Tia Dora – APP, localizada no Município de Vilhena.
cód.
3075
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Lei n. 2323, de 08-07-2010
Download: L2323 - ADI 2051.pdf
Altera a denominação dos cargos de Motorista e Agente de Serviço Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5021, ajuizada pelo Governador do Estado)
cód.
37034
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Lei n. 2321, de 06-07-2010
Download: L2321.pdf
Regulamenta as aulas que tratam de Educação Sexual para adolescentes, na defesa dos seus direitos, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 8.069/90 – ECA.
cód.
3072
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Lei n. 2317, de 30-06-2010
Download: L2317.pdf
Dispõe sobre os Cursos de Formação de Sargentos BM e Cursos de Formação de Cabos BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
cód.
3068
|
Lei n. 2316, de 30-06-2010
Download: L2316.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 2.949.573,38 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
3067
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Lei n. 2314, de 14-06-2010
Download: L2314.pdf
Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Criança com Câncer – NACC, associação civil de assistência social, com sede e foro na cidade de Porto Velho.
cód.
3065
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Lei n. 2313, de 10-06-2010
Download: L2313.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso gratuito da edificação de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN-RO.
cód.
3064
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Lei n. 2312, de 10-06-2010
Download: L2312.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 8.500.000,00 em favor do Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP.
cód.
3063
|
Lei n. 2311, de 10-06-2010
Download: L2311.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 29.000.000,00 em favor do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia – FUNPRERO.
cód.
3062
|
Lei n. 2310, de 10-06-2010
Download: L2310.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.689.680,53 em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
cód.
3061
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Lei n. 2309, de 10-06-2010
Download: L2309.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 50.000.000,00 em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN – RS-SEFIN.
cód.
3060
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Lei n. 2308, de 10-06-2010
Download: L2308.pdf
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.138, de 27 de julho de 2009, que fixa as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, e autoriza o Poder Executivo a descontigenciar parte de recursos de que trata o artigo 12 da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.
cód.
3059
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Lei n. 2307, de 01-06-2010
Download: L2307.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração da Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE/GESTÃO, e a oferecer garantias.
cód.
3058
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Lei n. 2306, de 01-06-2010
Download: L2306.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração da Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE/TRIBUTÁRIO, e a oferecer garantias.
cód.
3057
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Lei n. 2302, de 01-06-2010
Download: L2302.pdf
Concede isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, na forma e condições que especifica.
cód.
3053
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Lei n. 2299, de 25-05-2010
Download: L2299.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 17.145.900,38 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.
cód.
3050
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Lei n. 2298, de 06-05-2010
Download: L2298.pdf
Declara de utilidade pública o Grupo Comunitário da Zona Sul da Cidade de Porto Velho, denominado GCZS (G14), no Município de Porto Velho.
cód.
3049
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Lei n. 2297, de 06-05-2010
Download: L2297.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente dos Diabéticos do Estado de Rondônia – ASBENDIR, localizada no Município de Porto Velho.
cód.
3048
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Lei n. 2294, de 05-05-2010
Download: L2294.pdf
Prorroga até 30 de junho de 2010, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Lei nº 2.118, de 2009) autorizado pelo Convênio ICMS nº 62/2010.
cód.
3045
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Lei n. 2293, de 29-04-2010
Download: L2293.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de área de propriedade do Estado de Rondônia para o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.
cód.
3044
|
Lei n. 2292, de 29-10-2010
Download: L2292.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.103.849,39 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód.
3043
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Lei n. 2290, de 22-04-2010
Download: L2290.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
3041
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Lei n. 2289, de 22-04-2010
Download: L2289.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 44.007,87 em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.
cód.
3040
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Lei n. 2282, de 06-04-2010
Download: L2282.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da faixa etária da criança e do adolescente a todos os eventos públicos, no Estado de Rondônia.
cód.
3033
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Lei n. 2280, de 05-04-2010
Download: L2280.pdf
Torna obrigatório a fixação da Placa de Alerta do PROCON em todos os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
3031
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Lei n. 2277, de 31-03-2010
Download: L2277.pdf
Dispõe sobre a criação de bolsa de estudo destinada a candidatos ao cargo de Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
cód.
3028
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Lei n. 2274, de 31-03-2010
Download: L2274.pdf
Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, a gratificação pelo efetivo trabalho docente em sala de aula.
cód.
3025
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Lei n. 2273, de 31-03-2010
Download: L2273 REVOGADA.pdf
Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, a gratificação pelo efetivo trabalho de supervisão ou orientação educacional. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 680, DE 7 DE SETEMBRO DE 2012)
cód.
39905
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Lei n. 2272, de 31-03-2010
Download: L2272.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 699.453,33 em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional – FDI.
cód.
3023
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Lei n. 2271, de 31-03-2010
Download: L2271.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 43.080,97 em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia – MP
cód.
3022
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Lei n. 2269, de 24-03-2010
Download: L2269.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, até o montante de R$ 16.461.000,00, para atender, exclusivamente, emendas parlamentares no exercício financeiro de 2010.
cód.
3020
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Lei n. 2268, de 24-03-2010
Download: L2268.pdf
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1° da Lei n° 2.226, de 23 de dezembro de 2009, que transfere dotação orçamentária da Assembléia Legislativa para o Poder Executivo.
cód.
3019
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Lei n. 2267, de 24-03-2010
Download: L2267.pdf
Cria cargos de Procurador de Justiça, elevando a composição do Ministério Público do Estado, e altera dispositivos da Lei nº 57, de 25 de outubro de 1985.
cód.
3018
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Lei n. 2266, de 18-03-2010
Download: L2266.pdf
Dispõe sobre a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
cód.
3017
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Lei n. 2265, de 17-03-2010
Download: L2265.pdf
Desmembra área territorial do Município de São Miguel do Guaporé incorporando-a ao Município de Nova Brasilândia D’Oeste.
cód.
3016
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Lei n. 2260, de 03-03-2010
Download: L2260.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecido o Centro de Saúde do Município de Colorado D’Oeste.
cód.
3011
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Lei n. 2259, de 03-03-2010
Download: L2259.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra instalada a Câmara Municipal de Colorado D’Oeste.
cód.
3010
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Lei n. 2258, de 03-03-2010
Download: L2258.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecido o Ginásio Poliesportivo do Município de Colorado D’Oeste.
cód.
3009
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Lei n. 2257, de 03-03-2010
Download: L2257.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecido o Centro Comunitário de Infância e Adolescência no Município de Colorado D’Oeste.
cód.
3008
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Lei n. 2256, de 03-03-2010
Download: L2256.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecida a unidade mista de saúde no Município de Colorado D’Oeste.
cód.
3007
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Lei n. 2249, de 03-03-2010
Download: L2249.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por superávit financeiro até o montante de R$ 684.282,63 em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia.
cód.
3000
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Lei n. 2248, de 23-02-2010
Download: L2248.pdf
Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácia e drogarias no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
2999
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Lei n. 2246, de 27-01-2010
Download: L2246.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 627.120,00 em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG.
cód.
2997
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Lei n. 2243, de 27-01-2010
Download: L2243.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por superávit financeiro até o montante de R$ 446.318,55 em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.
cód.
2994
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Lei n. 2242, de 27-01-2010
Download: L2242_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e através do Banco do Brasil S/A na qualidade de mandatário, oferecer garantias.
cód.
33132
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Lei n. 2241, de 27-01-2010
Download: L2241.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 3.512.085,34 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça.
cód.
2992
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