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de 29/12/2010

Ementa


Revoga a Lei nº 1.429, de 30 de dezembro de 2004.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/2010


Número: 2374
Publicado: 29/12/2010


Diário Oficial: 1644

Downloads:
  Lei n. 2374
 
 

  
  Lei n. 2374

  
  Lei n. 2374 - PL


 
 



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