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    Detalhes -  LEI n. 2383  
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de 29/12/2010

Ementa


Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 918, de 2000, que instituiu o selo de fiscalização e a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões no âmbito estadual.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/2010


Número: 2383
Publicado: 29/12/2010


Diário Oficial: 1644

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  Lei n. 2383
 
 

  
  Lei n. 2383

  
  Lei n. 2383 - PL


 
 



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