
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 27/01/2010
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 3.512.085,34 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça.