
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 03/03/2010
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecida a unidade mista de saúde no Município de Colorado D’Oeste.