
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Altera a denominação dos cargos de Motorista e Agente de Serviço Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5021, ajuizada pelo Governador do Estado)