Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2302

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/06/2010

Ementa

Concede isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, na forma e condições que especifica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/06/2010

Número: 2302

Publicado: 02/06/2010

Diário Oficial: 1502

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		Lei n. 2302
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Lei n. 2302

Lei n. 2302 - PL