
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 30/04/2010
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito  de  área  de propriedade do Estado de Rondônia para o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.