Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2366

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia. Declarada Inconstitucional em 1° de junho de 2020 na ADI n° 0802182-73.2019.8.22.0000, por vício de iniciativa e por violação ao princípio da separação dos poderes – Proposta pelo Procurador-Geral de Justiça – Ministério Público de Rondônia

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/12/2010

Número: 2366

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 2366 - PL

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