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de 30/11/2010

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a regularizar área de terras urbanas de propriedade do Estado, no Município de Porto Velho aos seus ocupantes de boa fé. REVOGADA PELA LEI N° 2909, DE 3/12/2012.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/11/2010


Número: 2361
Publicado: 30/11/2010


Diário Oficial: 1624

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  Lei n. 2361
 
 

  
  Lei n. 2361

  
  Lei n. 2361 - PL


 
 



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