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Lei n. 877, de 31-12-1999
Download: L877.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2000 a 2003 e dá outras providências.
cód.
1628
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Lei n. 876, de 28-12-1999
Download: L876.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 430, de 21 de julho de 1992, que criou o Conselho Estadual de Saúde.
cód.
1627
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Lei n. 875, de 28-12-1999
Download: L875.pdf
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato de trabalho previsto na Lei n.º 796, de 25 de março de 1999.
cód.
1626
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Lei n. 873, de 28-12-1999
Download: L873.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Presidente Médici – RO.
cód.
1624
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Lei n. 869, de 23-12-1999
Download: L869.pdf
Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
cód.
1620
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Lei n. 867, de 23-12-1999
Download: L867.pdf
Introduz alterações na Lei n.º 590, de 20 de setembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a atribuir tratamento especial às Microempresas, aos Microprodutores Rurais e às Empresas de Pequeno Porte.
cód.
1618
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Lei n. 864, de 20-12-1999
Download: L864.pdf
Estabelece a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais quanto ao repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios.
cód.
1615
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Lei n. 858, de 16-12-1999
Download: L858.pdf
Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação das pessoas e dos seus bens, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 3924, DE 17/10/2016
cód.
1609
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Lei n. 857, de 16-12-1999
Download: L857.pdf
Denomina Prefeito Agmar de Souza Gomes Piau, o Ginásio Estadual Poliesportivo do Município de Ouro Preto D'Oeste.
cód.
1608
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Lei n. 854, de 03-12-1999
Download: L854.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar berçários/creches nos Colégios Estaduais de 1º e 2º Graus, e dá outras providências.
cód.
1605
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Lei n. 853, de 30-11-1999
Download: L853 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte.
cód.
39165
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Lei n. 851, de 19-11-1999
Download: L851.pdf
Autoriza a isenção da taxa para expedição da Cédula de Identidade para estudantes de 1º e 2º Graus da rede pública estadual, convocados para disputa da competição que especifica.
cód.
1602
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Lei n. 849, de 12-11-1999
Download: L849.pdf
Determina que a Empresa prestadora de Serviços Urbanitários no âmbito do Estado de Rondônia forneça extrato consolidado dos pagamentos das contas efetuadas.
cód.
1600
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Lei n. 848, de 12-11-1999
Download: L848.pdf
Altera a Tabela "B", da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 642, de 27 de dezembro de 1995, 701, de 27 de dezembro de 1996 e 766, de 29 de dezembro de 1997.
cód.
1599
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Lei n. 847, de 12-11-1999
Download: L847.pdf
Dispõe sobre a identificação dos Militares Estaduais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
1598
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Lei n. 844, de 08-11-1999
Download: L844.pdf
Modifica e adita dispositivos à Lei n.º 387, de 09 de abril de 1992, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 1486, DE 21/6/2005
cód.
1595
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Lei n. 843, de 08-11-1999
Download: L843.pdf
Proíbe o uso e consumo de fumo e bebidas alcoólicas por alunos, professores, servidores e visitantes, nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º Graus nos limites do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
1594
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Lei n. 840, de 28-10-1999
Download: L840.pdf
Altera o Artigo 1º da Lei n.º 798, de 30 de março de 1999, que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteira de Identidade.
cód.
1591
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Lei n. 838, de 27-10-1999
Download: L838.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Colorado do Oeste.
cód.
1589
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Lei n. 836, de 18-10-1999
Download: L836.pdf
Cria Unidade Orçamentária, Projeto, Atividade e Elementos de Despesas, abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
cód.
1587
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Lei n. 834, de 21-09-1999
Download: L834.pdf
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas Entidades Civis e Militares de internação coletiva da rede hospitalar Pública e Particular, Instituições Prisionais, e dá outras providências.
cód.
1585
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Lei n. 831, de 22-07-1999
Download: L831_compressed.pdf
Autoriza o Governo do Estado a custear o valor das mensalidades do Grupo Ocupacional Magistério que se matricular para cursar nível superior em área de educação, e dá outras providências.
cód.
32955
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Lei n. 828, de 07-07-1999
Download: L828.pdf
Introduz alterações na Lei n.º 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
cód.
1579
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Lei n. 827, de 07-07-1999
Download: L827.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento pelas Concessionárias de Serviços Públicos, de datas opcionais para vencimentos de débitos e dá outras providências.
cód.
1578
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Lei n. 823, de 01-07-1999
Download: L823.pdf
Autoriza o Poder Executivo a reduzir, até 31 de dezembro de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que específica.
cód.
1574
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Lei n. 811, de 25-06-1999
Download: L811.pdf
Dispõe sobre a criação dos Serviços do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos dos Registros de Protestos, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Machadinho D’Oeste-RO.
cód.
1562
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Lei n. 810, de 15-06-1999
Download: L810.pdf
Isenta do pagamento de taxas e emolumentos que menciona, as Associações de Pais e Professores e os Conselhos Comunitários.
cód.
1561
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Lei n. 806, de 12-05-1999
Download: L806.pdf
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
cód.
1557
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Lei n. 804, de 12-05-1999
Download: L804.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação de Serviços da Igreja Evangélica Assembléia de Deus – FUNDADE, bem inservível que menciona.
cód.
1555
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Lei n. 803, de 12-05-1999
Download: L803.pdf
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, cria Unidade Orçamentária, Projetos Atividades e Elementos de Despesa, e dá outras providências.
cód.
1554
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Lei n. 800, de 12-04-1999
Download: L800.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Atividades do Estado de Rondônia 1996/99, versão 99, e dá outras providências.
cód.
1551
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Lei n. 799, de 12-04-1999
Download: L799.pdf
Institui a obrigatoriedade da publicação de relação de veículos roubados/furtados, que forem localizados pelos órgãos de segurança pública do Estado de Rondônia.
cód.
1550
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Lei n. 797, de 29-03-1999
Download: L797.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais, acerca de convênios e liberação de recursos estaduais aos municípios.
cód.
1548
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Lei n. 796, de 25-03-1999
Download: L796.pdf
Autoriza a contratação de trabalhadores, por prazo determinado, para atender necessidades inadiáveis e temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.
cód.
1547
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