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de 22/12/1999

Ementa


Estabelece a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais quanto ao repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/1999


Número: 864
Publicado: 22/12/1999


Diário Oficial: 4396

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  Lei n. 864
 
 

  
  Lei n. 864

  
  Lei n. 864 - PL


 
 



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