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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 799
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de 13/04/1999
Ementa
Institui a obrigatoriedade da publicação de relação de veículos roubados/furtados, que forem localizados pelos órgãos de segurança pública do Estado de Rondônia.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
12/04/1999
Número:
799
Publicado:
13/04/1999
Diário Oficial:
4223
Downloads:
Lei n. 799
Lei n. 799
Lei n. 799
Lei n. 799 - PL
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