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    Detalhes -  LEI n. 868  
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de 24/12/1999

Ementa


Introduz alterações na Lei n.º 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/1999


Número: 868
Publicado: 24/12/1999


Diário Oficial: 4398

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  Lei n. 868
 
 

  
  Lei n. 868

  
  Lei n. 868 - PL


 
 



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