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    Detalhes -  LEI n. 827  
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de 09/07/1999

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento pelas Concessionárias de Serviços Públicos, de datas opcionais para vencimentos de débitos e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 07/07/1999


Número: 827
Publicado: 09/07/1999


Diário Oficial: 4283

Downloads:
  Lei n. 827
 
 

  
  Lei n. 827

  
  Lei n. 827 - PL


 
 



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