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de 28/06/1999

Ementa


Isenta do pagamento de taxas e emolumentos que menciona, as Associações de Pais e Professores e os Conselhos Comunitários.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/06/1999


Número: 810
Publicado: 28/06/1999


Diário Oficial: 4274

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  Lei n. 810
 
 

  
  Lei n. 810

  
  Lei n. 810 - PL


 
 



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