Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 843

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/11/1999

Ementa

Proíbe o uso e consumo de fumo e bebidas alcoólicas por alunos, professores, servidores e visitantes, nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º Graus nos limites do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/11/1999

Número: 843

Publicado: 10/11/1999

Diário Oficial: 4367

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		Lei n. 843
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Lei n. 843

Lei n. 843 - PL