Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 840

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/10/1999

Ementa

Altera o Artigo 1º da Lei n.º 798, de 30 de março de 1999, que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteira de Identidade.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/10/1999

Número: 840

Publicado: 28/10/1999

Diário Oficial: 4361

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		Lei n. 840
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Lei n. 840

Lei n. 840 - PL