
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 12/05/1999
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza a contratação de trabalhadores, por prazo determinado, para atender necessidades inadiáveis e temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.