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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/1999
Ementa
Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação das pessoas e dos seus bens, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 3924, DE 17/10/2016