Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 853

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/11/1999

Número: 853

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 853 - PL

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