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de 29/03/1999

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais, acerca de convênios e liberação de recursos estaduais aos municípios.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/03/1999


Número: 797
Publicado: 29/03/1999


Diário Oficial: 4214

Downloads:
  Lei n. 797
 
 

  
  Lei n. 797

  
  Lei n. 797 - PL


 
 



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