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    Detalhes -  LEI n. 851  
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de 19/11/1999

Ementa


Autoriza a isenção da taxa para expedição da Cédula de Identidade para estudantes de 1º e 2º Graus da rede pública estadual, convocados para disputa da competição que especifica.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/11/1999


Número: 851
Publicado: 19/11/1999


Diário Oficial: 4373

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  Lei n. 851
 
 

  
  Lei n. 851

  
  Lei n. 851 - PL


 
 



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