Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 828

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/07/1999

Ementa

Introduz alterações na Lei n.º 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/07/1999

Número: 828

Publicado: 09/07/1999

Diário Oficial: 4283

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		Lei n. 828
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Lei n. 828

Lei n. 828 - PL