
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 23/07/1999
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Governo do Estado a custear o valor das mensalidades do Grupo Ocupacional Magistério que se matricular para cursar nível superior em área de educação, e dá outras providências.