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Lei Complementar n. 167, de 27-12-1996
Download: LC167.pdf
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária – SEAGRI, o Fundo Emergencial Agropecuário do Estado de Rondônia – FEARO, e dá outras providências.
cód.
242
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Lei Complementar n. 164, de 27-12-1996
Download: LC164.pdf
Altera o inciso II e §§ 2º e 3º do artigo 1790, e todo o título V, referente a Processo Administrativo Disciplinar, abrangido pelos artigos 181 a 228, e revoga o inciso VII do artigo 166, todos da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992.
cód.
239
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Lei Complementar n. 159, de 27-12-1996
Download: LC159.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 08 de dezembro de 1993, revoga o Art. 34 da Lei Complementar nº 88, de 26 de agosto de 1993, e dá outras providências.
cód.
234
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Lei Complementar n. 158, de 23-12-1996
Download: LC158.pdf
Estende a gratificação de produtividade, compensação orgânica e o adicional por quilômetro voado, aos pilotos e mecânicos de aeronaves contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
cód.
233
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Lei Complementar n. 153, de 23-07-1996
Download: LC153.pdf
Institui, no âmbito da Secretaria de estado da Educação, o Quadro e a Tabela Permanentes do Grupo Ocupacional-Magistério MAG 500, fixa critérios para progressão funcional, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
cód.
228
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