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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 155  
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de 28/11/1996

Ementa


Altera o Art. 57, da Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/11/1996


Número: 155
Publicado: 28/11/1996


Diário Oficial: 3643

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  Lei Complementar n. 155

  
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