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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 162  
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de 27/12/1996

Ementa


Institui o Programa de Licença Extraordinária Incentivada – PLEI, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/12/1996


Número: 162
Publicado: 27/12/1996


Diário Oficial: 3663

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  Lei Complementar n. 162

  
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