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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 152  
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de 20/07/1996

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 24/06/1996


Número: 152
Publicado: 20/07/1996


Diário Oficial: 3541

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  Lei Complementar n. 152

  
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