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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 164  
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de 27/12/1996

Ementa


Altera o inciso II e §§ 2º e 3º do artigo 1790, e todo o título V, referente a Processo Administrativo Disciplinar, abrangido pelos artigos 181 a 228, e revoga o inciso VII do artigo 166, todos da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/12/1996


Número: 164
Publicado: 27/12/1996


Diário Oficial: 3663

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