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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 166
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/1996
Ementa
Cria o Fundo Rodoviário Estadual, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
27/12/1996
Número:
166
Publicado:
27/12/1996
Diário Oficial:
3663
Downloads:
Lei Complementar n. 166
Lei Complementar n. 166
Lei Complementar n. 166
Lei Complementar n. 166 - PL
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