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de 27/12/1996

Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58, de 07 de julho de 1992. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/12/1996


Número: 161
Publicado: 27/12/1996


Diário Oficial: 3663

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