Lei Complementar n. 1176, de 28-12-2022
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Altera a Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências”, a Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências ”, a Lei Complementar n° 154, de 26 de julho de 1996, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências” e Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo em extinção do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.072387/2022-70.
cód.
38087
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Lei Complementar n. 1175, de 28-12-2022
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Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010. SEI N° 0005.072389/2022-69
cód.
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Lei Complementar n. 1174, de 28-12-2022
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Dispõe sobre a criação de unidades judiciárias no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.”, a Lei Complementar n° 926, de 21 de dezembro de 2016, que “Altera a Lei Complementar n° 94 que ‘Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.’ ”e revoga a Lei n° 656, de 22 de maio 1996, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”. SEI N° 0005.072388/2022-14
cód.
38038
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Lei Complementar n. 1173, de 20-12-2022
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Acrescenta o parágrafo único ao artigo 42 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências”. SEI Nº 0005.071674/2022-62.
cód.
38062
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Lei Complementar n. 1172, de 02-12-2022
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Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal. Processo nº 0005.071978/2022-20
cód.
37826
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Lei Complementar n. 1171, de 02-12-2022
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Dispõe sobre a recomposição salarial das servidoras públicas e dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares n° 703, de 8 de março de 2013, n° 370, de 8 de março de 2007, e n° 358, de 13 de setembro de 2006. Processo nº 0005.071980/2022-07
cód.
37821
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Lei Complementar n. 1170, de 21-11-2022
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Altera dispositivo e a Parte I do Anexo I da Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, que “Dispõe sobre a criação de grupo ocupacional e cargos no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, no Estado de Rondônia e dá outras providências.”. SEI Nº 0022.542043/2021-42.
cód.
37754
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Lei Complementar n. 1169, de 01-11-2022
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Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. Processo nº 0005.071673/2022-18
cód.
37685
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Lei Complementar n. 1167, de 18-07-2022
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Altera dispositivo da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. SEI Nº 0030.000453/2021-11.
cód.
37121
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Lei Complementar n. 1166, de 01-07-2022
Download: LC1166.pdf
Disciplina a distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinada aos municípios e revoga as Leis Complementares n° 115, de 14 de junho de 1994, e n° 147, de 15 de janeiro de 1996. SEI N° 0030.590011/2021-54
cód.
36976
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Lei Complementar n. 1163, de 08-06-2022
Download: LC1163.pdf
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. SEI Nº 0005.069570/2022-98.
cód.
36830
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Lei Complementar n. 1160, de 03-05-2022
Download: LC1160.pdf
Dispõe sobre alterações e revogações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, n° 303, de 26 de julho de 2004 e n° 707, de 10 de abril de 2013. SEI N° 0005.069047/2022-61
cód.
36636
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Lei Complementar n. 1159, de 04-04-2022
Download: LC1159.pdf
Altera a redação dos artigos 1°, 42 e do inciso I do artigo 59 da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia — FIDER, sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia — FIDER, e dá outras providências".
cód.
36493
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Lei Complementar n. 1158, de 04-04-2022
Download: LC1158 - ADIN.pdf
Altera e acrescenta o art. 53 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências”.
cód.
38278
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Lei Complementar n. 1156, de 04-04-2022
Download: LC1156.pdf
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia” e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013. SEI N° 0005.068550/2022-08
cód.
36469
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Lei Complementar n. 1148, de 01-04-2022
Download: LC1148.pdf
Remaneja e Renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE e dá outras providências. SEI Nº 0028.059393/2022-73.
cód.
36447
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Lei Complementar n. 1146, de 01-04-2022
Download: LC1146.pdf
Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, consolida e revoga anexos da Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013. SEI Nº 0033.072551/2022-10.
cód.
36446
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Lei Complementar n. 1140, de 30-03-2022
Download: LC1140.pdf
Altera a redação do art. 41 da Lei Complementar n° 117, de 4 de novembro de 1994, quanto aos critérios de desempate para fixação de ordem de antiguidade dos Defensores do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.068375/2022-41
cód.
36420
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Lei Complementar n. 1139, de 30-03-2022
Download: LC1139.pdf
Extingue o Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e revoga a Lei complementar n° 1.084, de 8 de fevereiro de 2021.
cód.
36479
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Lei Complementar n. 1138, de 30-03-2022
Download: LC1138.pdf
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012. SEI N° 0029.073266/2022-77
cód.
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Lei Complementar n. 1135, de 12-01-2022
Download: LC1135.pdf
Altera o § 2° e acrescenta o § 3° ao artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. SEI N° 0005.607019/2021-74
cód.
36062
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Lei Complementar n. 1132, de 12-01-2022
Download: LC1132.pdf
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, dá nova redação ao artigo 153 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 785, de 09 de julho de 2014, e dá outras providências. SEI N° 0005.604986/2021-84
cód.
36065
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Lei Complementar n. 1131, de 12-01-2022
Download: LC1131.pdf
Revoga a Lei Complementar n° 1.082, de 21 de janeiro de 2021, que “Cria o Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia”. SEI N° 0005.606983/2021-85
cód.
36066
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