Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1169

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. Processo nº 0005.071673/2022-18

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 01/11/2022

Número: 1169

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1169 - PL

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