Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1174

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação de unidades judiciárias no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.”, a Lei Complementar n° 926, de 21 de dezembro de 2016, que “Altera a Lei Complementar n° 94 que ‘Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.’ ”e revoga a Lei n° 656, de 22 de maio 1996, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”. SEI N° 0005.072388/2022-14

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 28/12/2022

Número: 1174

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1174 - PL

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