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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal. Processo nº 0005.071978/2022-20