Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1173

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 42 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências”. SEI Nº 0005.071674/2022-62.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 20/12/2022

Número: 1173

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei Complementar n. 1173
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei Complementar n. 1173 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.