Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1141

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.068368/2022-49.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 31/03/2022

Número: 1141

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1141 - PL

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