Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1176

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências”, a Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências ”, a Lei Complementar n° 154, de 26 de julho de 1996, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências” e Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo em extinção do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.072387/2022-70.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 28/12/2022

Número: 1176

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1176 - PL

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